RotaTruck — navegação para caminhoneiros · Versão 1.0 · texto em revisão pelo jurídico — vigente a partir da publicação
Estes Termos de Uso explicam as regras para usar o RotaTruck, aplicativo de navegação para caminhoneiros. Leia com atenção antes de aceitar. Os trechos em negrito tratam de limites do serviço e de responsabilidades, e por isso estão destacados.
1.1. O RotaTruck é desenvolvido e oferecido pela RotaTruck Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 63.981.139/0001-83, com sede na Av. do Rio Bonito, 529, apto 43, Socorro, São Paulo/SP, CEP 04776-901, e-mail contato@rotatruckapp.com.br.
1.2. Estes Termos valem para todas as versões do aplicativo: web, Android e iPhone (iOS).
2.1. Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:
RotaTruck, nós: a RotaTruck Tecnologia Ltda.
Aplicativo: o software RotaTruck, em qualquer de suas versões.
Usuário, você: a pessoa física que usa o Aplicativo.
Dados do Veículo: altura, largura, comprimento, peso, número de eixos e tipo de carga informados por você.
Pontos de Apoio: locais úteis ao caminhoneiro, como postos de combustível, borracharias, oficinas, restaurantes e áreas de descanso.
Alertas: avisos exibidos pelo Aplicativo sobre balanças, trechos de risco, ladeiras perigosas e outras informações de segurança.
Função SOS: recurso que envia sua localização a um contato ou serviço escolhido por você.
Identificador do Aparelho: código aleatório gerado pelo Aplicativo para organizar registros técnicos, sem revelar seu nome ou outros dados de identificação.
Relatório Técnico: registro do trajeto, horários e velocidade de uma viagem, enviado apenas se você autorizar, para diagnóstico de problemas.
Serviços de Terceiros: serviços de outras empresas usados pelo Aplicativo para hospedagem, cálculo de rotas, trânsito, busca de endereços, mapas, monitoramento de erros e armazenamento.
Política de Privacidade: documento que explica como tratamos seus dados pessoais, disponível em privacidade.html e dentro do Aplicativo.
3.1. Na primeira vez que você abrir o Aplicativo, antes de usar qualquer função, serão exibidos estes Termos e a Política de Privacidade. Para continuar, você deverá marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso", que nunca vem marcada previamente, e tocar no botão de confirmação.
3.2. No momento do aceite, registraremos o Identificador do Aparelho, a data e a hora (horário de Brasília), a versão dos Termos aceita, a plataforma (Web, Android ou iOS) e a versão do Aplicativo. Esse registro serve para comprovar o aceite e será guardado conforme a Política de Privacidade.
3.3. Você reconhece que o aceite eletrônico descrito acima é uma forma válida de manifestar sua concordância com estes Termos, com o mesmo valor de uma assinatura em papel.
3.4. A versão vigente destes Termos fica sempre disponível no Aplicativo e no site rotatruckapp.com.br, com opção de leitura e cópia. Você pode pedir a versão que aceitou pelos canais da cláusula 19.
3.5. Se você não concordar com estes Termos, não use o Aplicativo.
4.1. O Aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes. Ele não é direcionado a crianças e adolescentes.
4.2. Quem dirige o veículo deve estar legalmente habilitado na categoria correspondente. O RotaTruck não verifica a habilitação do motorista, e o uso do Aplicativo não substitui nenhuma exigência legal para conduzir veículos de carga.
4.3. Para usar o Aplicativo, você precisa de um aparelho compatível, com sistema atualizado, GPS e conexão com a internet. Os custos do plano de dados móveis são de sua responsabilidade, de acordo com o contrato com sua operadora.
4.4. O Aplicativo pede, na primeira abertura, um cadastro simples com nome e e-mail, que você pode adiar. Não pedimos CPF, RG, CNH, placa ou telefone, e não há senha. Além do cadastro, o aparelho é reconhecido pelo Identificador do Aparelho descrito na cláusula 12. Você pode corrigir ou apagar o cadastro a qualquer momento no próprio Aplicativo (Menu → Conta) ou pelo canal da cláusula 12.6.
4.5. O histórico de viagens, os lugares salvos e as buscas recentes ficam guardados somente no seu aparelho. Se você apagar o Aplicativo, limpar os dados dele ou trocar de aparelho, essas informações serão perdidas e não poderão ser recuperadas por nós.
5.1. O Aplicativo oferece as seguintes funções:
cálculo de rotas para caminhões, considerando os Dados do Veículo e estimativa do valor dos pedágios conforme o número de eixos (valores de terceiros, podem estar desatualizados);
navegação com orientação durante o trajeto, inclusive com a tela do aparelho apagada;
informações de trânsito;
indicação de Pontos de Apoio;
sinalização de balanças;
Alertas de risco e informações de segurança, incluindo trechos de ladeira perigosa;
Função SOS;
histórico de viagens, lugares salvos e buscas recentes, guardados no aparelho;
envio opcional de Relatório Técnico e de imagem da tela, para ajudar a corrigir problemas.
5.2. O Aplicativo é gratuito e não exibe anúncios.
5.3. Podemos melhorar, alterar ou criar funções. Se uma função relevante for retirada, avisaremos no Aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando a retirada for exigida por lei, por razão de segurança ou pela interrupção de um Serviço de Terceiros fora do nosso controle.
5.4. No futuro, poderão ser oferecidos recursos pagos ou serviços voltados a empresas. Eles terão condições próprias, apresentadas antes da contratação. Nenhum valor será cobrado sem que você aceite essas condições de forma expressa.
6.1. Rotas, tempos estimados, informações de trânsito, Pontos de Apoio e Alertas são orientações. Eles são produzidos a partir dos dados que você informa, de Serviços de Terceiros, de bases de dados abertas e de medições automáticas, e podem não refletir a situação real da via naquele momento, como obras, interdições, acidentes, mudanças de sinalização ou novas restrições de circulação.
6.2. A sinalização da via, as leis de trânsito e as ordens dos agentes de trânsito sempre prevalecem sobre qualquer indicação do Aplicativo.
6.3. A decisão de seguir ou não uma rota, e a forma de conduzir o veículo, cabem ao motorista, que deve avaliar as condições da via, do veículo e da carga.
6.4. A rota é calculada com base nos Dados do Veículo que você informa. Confira esses dados antes de cada viagem. Dados incorretos ou desatualizados podem gerar uma rota incompatível com o seu veículo, por exemplo com passagens de altura ou limites de peso inferiores aos do caminhão.
6.5. A sinalização de balanças tem a finalidade de ajudar no planejamento da viagem e na segurança. Ela não se destina a evitar a fiscalização. Você continua obrigado a cumprir todas as regras de pesagem e de fiscalização.
6.6. Os Pontos de Apoio são indicados apenas como informação. O RotaTruck não opera esses locais, não garante a qualidade, os preços ou o horário de funcionamento deles e não tem relação comercial com eles.
7.1. A Função SOS envia sua localização a um contato ou serviço escolhido por você — o botão é acionado segurando por 3 segundos; oferece ligação para 190, 191, 192 e 193 e envia a sua localização atual por WhatsApp ao contato que você escolher naquele momento.
7.2. O envio depende de sinal de celular ou internet, de bateria, das permissões concedidas ao Aplicativo e de o destinatário receber e ler o aviso. Por isso, não podemos garantir que o pedido de socorro chegue ou seja atendido.
7.3. A Função SOS não substitui os serviços públicos de emergência. Em situação de risco, ligue para 190 (Polícia Militar), 191 (Polícia Rodoviária Federal), 192 (SAMU) ou 193 (Corpo de Bombeiros), ou para o telefone da concessionária da rodovia.
7.4. Escolha como destinatário do SOS apenas pessoas ou serviços que concordem em receber esse tipo de aviso.
8.1. O RotaTruck concede a você uma licença gratuita, pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o Aplicativo em aparelho que você possua ou esteja autorizado a usar, para fins pessoais ou para sua própria atividade profissional de transporte.
8.2. A licença pode ser suspensa ou encerrada apenas nas hipóteses previstas nas cláusulas 17 e 18.
8.3. A licença não permite revender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar o Aplicativo a terceiros, nem integrá-lo a sistemas de terceiros ou usá-lo para prestar serviços de roteirização a outras pessoas ou empresas. Usos empresariais dependerão de contratação específica, quando disponível.
9.1. Ao usar o Aplicativo, você se compromete a:
configurar o destino e os Dados do Veículo antes de sair, ou parar em local seguro para fazer qualquer ajuste, sem segurar ou manusear o aparelho com o veículo em movimento;
manter o aparelho preso em suporte adequado, sem atrapalhar a visão da via;
cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e as demais leis aplicáveis;
informar Dados do Veículo e endereços corretos;
manter o Aplicativo e o sistema do aparelho atualizados.
9.2. É proibido:
copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo, salvo nos limites expressamente permitidos por lei;
usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar o Aplicativo, extrair dados ou fazer consultas em massa;
fazer uso excessivo ou abusivo que sobrecarregue o Aplicativo ou os Serviços de Terceiros, ou tentar contornar limites técnicos de uso;
tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização, ou prejudicar a segurança do Aplicativo;
enviar dados falsos com o objetivo de alterar rotas, medições ou Alertas;
usar versões modificadas ou não oficiais do Aplicativo;
usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal;
usar a marca, o nome ou o logotipo RotaTruck sem nossa autorização por escrito.
10.1. Endereços, buscas, Dados do Veículo, Relatórios Técnicos e imagens de tela que você inserir ou enviar continuam sendo seus.
10.2. Você nos autoriza a processar essas informações apenas na medida necessária para calcular rotas, prestar as funções do Aplicativo e diagnosticar e corrigir falhas, incluindo o envio aos Serviços de Terceiros indicados na Política de Privacidade.
10.3. Você é responsável pela correção das informações que inserir.
10.4. O Relatório Técnico e a imagem da tela só são enviados quando você autorizar, a cada envio. Antes de enviar uma imagem de tela, confira se ela não mostra informações suas ou de outras pessoas que você não queira compartilhar.
10.5. Informações técnicas e medições da via, como a inclinação de trechos, podem ser anonimizadas e agregadas para melhorar o Aplicativo, por exemplo para mapear ladeiras perigosas. Depois de anonimizadas, essas informações não permitem identificar você e passam a integrar as bases de dados do RotaTruck.
11.1. Pertencem ao RotaTruck ou a seus licenciadores: o software, o código-fonte e o código-objeto, a interface, o layout, a marca, o nome e o logotipo RotaTruck, os textos, os ícones, a documentação, as bases de dados próprias e a forma de cálculo e organização das informações. Esses elementos são protegidos pela legislação brasileira, em especial as Leis nº 9.609/1998 (software), nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.279/1996 (propriedade industrial).
11.2. O uso do Aplicativo não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre esses elementos. Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos ficam reservados ao RotaTruck.
11.3. Mapas e dados de terceiros exibidos no Aplicativo pertencem aos respectivos titulares e são usados conforme as licenças deles. As atribuições exigidas, como "© OpenStreetMap contributors", aparecem no Aplicativo.
11.4. Se você enviar sugestões de melhoria, poderemos usá-las livremente para aperfeiçoar o Aplicativo, sem identificar você e sem obrigação de pagamento.
12.1. O tratamento de dados pessoais no Aplicativo segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Lá você encontra quais dados são tratados, para quê, com base em qual hipótese legal, com quem são compartilhados e por quanto tempo são guardados.
12.2. Tratamos apenas os dados necessários para o funcionamento do Aplicativo. Antes de passar a tratar qualquer dado novo, atualizaremos a Política de Privacidade e, quando necessário, pediremos sua autorização.
12.3. A localização só é usada depois que você conceder a permissão no sistema do aparelho, inclusive para funcionar com a tela apagada durante a navegação. Você pode retirar a permissão a qualquer momento nas configurações do aparelho. Sem ela, as funções de rota e navegação não funcionam.
12.4. Seus dados podem ser processados por Serviços de Terceiros, inclusive fora do Brasil. Essas transferências seguem a LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12.5. Não vendemos seus dados e não os usamos para publicidade.
12.6. Você pode exercer seus direitos de titular, como acesso, correção e exclusão, pelo canal contato@rotatruckapp.com.br. Como o Aplicativo não tem cadastro, poderemos pedir o Identificador do Aparelho, exibido em, para localizar seus dados.
12.7. Por exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15), guardamos os registros de acesso ao Aplicativo (endereço IP, data e hora) por 6 meses, em ambiente seguro. Esses registros só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou nos demais casos previstos em lei.
13.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e com o estado atual da técnica para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento.
13.2. Nenhum sistema é totalmente imune a ataques. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma da lei e da regulamentação.
13.3. Você também contribui para a segurança: use bloqueio de tela no aparelho, baixe o Aplicativo apenas das lojas oficiais ou do site oficial e não use versões modificadas.
14.1. O Aplicativo usa Serviços de Terceiros para hospedagem, cálculo de rotas, trânsito, busca de endereços, mapas, monitoramento de erros e armazenamento. A lista desses fornecedores está na Política de Privacidade.
14.2. O RotaTruck responde perante você pelos serviços que presta, nos termos da lei, inclusive quando usa fornecedores. Uma interrupção em um Serviço de Terceiros pode, porém, afetar temporariamente algumas funções. Nesse caso, buscaremos restabelecê-las ou encontrar uma alternativa o quanto antes.
14.3. O download do Aplicativo pelas lojas Google Play e App Store também está sujeito aos termos dessas lojas. Esses termos não alteram o que está aqui.
14.4. Para quem baixa o Aplicativo pela App Store: (a) estes Termos são celebrados entre você e o RotaTruck, e não com a Apple; (b) o RotaTruck, e não a Apple, é responsável pelo Aplicativo, por seu suporte e manutenção e por responder a reclamações sobre ele, inclusive de violação de direitos de terceiros; (c) você declara não estar em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem em lista de pessoas proibidas por esse governo; (d) a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias desta cláusula e poderão exigir seu cumprimento.
15.1. Trabalhamos para manter o Aplicativo disponível e funcionando corretamente, mas não é possível garantir funcionamento sem interrupções, em especial porque muitas rodovias têm cobertura de sinal limitada.
15.2. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor uso e com aviso prévio no Aplicativo. Manutenções de emergência poderão ocorrer sem aviso.
15.3. Recomendamos planejar a viagem antes de sair e não depender exclusivamente do Aplicativo para se orientar.
15.4. Algumas atualizações podem ser necessárias para continuar usando o Aplicativo. Versões muito antigas podem deixar de funcionar.
16.1. O RotaTruck responde pelos danos causados por falhas na prestação dos seus serviços, nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.
16.2. Nos termos da lei, o RotaTruck não responde por danos que decorram exclusivamente de:
conduta do próprio Usuário, como informar Dados do Veículo incorretos, desrespeitar a sinalização ou as leis de trânsito, manusear o aparelho com o veículo em movimento ou seguir uma indicação claramente incompatível com a realidade da via;
fato de terceiro sem relação com os serviços do RotaTruck;
caso fortuito ou força maior, como ausência de sinal de celular, falhas das operadoras de telefonia ou de energia e desastres naturais;
uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos;
problemas do aparelho do Usuário, como defeitos, bateria descarregada, permissões negadas, sistema desatualizado ou versão modificada do Aplicativo.
16.3. O motorista responde pelas infrações de trânsito que cometer na condução do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
16.4. Você responde, nos termos da lei, pelos danos que causar ao RotaTruck ou a terceiros ao usar o Aplicativo de forma ilícita ou em violação às proibições da cláusula 9.2.
16.5. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades ou direitos que a lei não permita excluir ou limitar.
17.1. Como o Aplicativo não tem contas, as medidas contra uso indevido recaem sobre o acesso: bloqueio do Identificador do Aparelho, limitação do número de consultas ou bloqueio de endereços de rede.
17.2. Essas medidas poderão ser aplicadas em caso de:
violação destes Termos, em especial da cláusula 9.2;
uso automatizado, ataque ou tentativa de comprometer a segurança do Aplicativo;
envio de dados falsos para alterar rotas, medições ou Alertas;
ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
17.3. As medidas serão proporcionais à gravidade do caso. Quando possível e seguro, avisaremos no próprio Aplicativo. Se você entender que a medida foi indevida, pode contestá-la pelos canais da cláusula 19. Se o erro for confirmado, o acesso será restabelecido.
17.4. Em situações que coloquem em risco a segurança do Aplicativo ou de outros Usuários, as medidas poderão ser aplicadas imediatamente, sem aviso prévio.
18.1. Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento, sem custo: basta desinstalá-lo. Você também pode retirar as permissões nas configurações do aparelho e pedir a exclusão dos seus dados conforme a cláusula 12.6.
18.2. O RotaTruck pode encerrar a oferta do Aplicativo, avisando no próprio Aplicativo e no site com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando o encerramento for imposto por lei ou por ordem de autoridade.
18.3. Mesmo após o encerramento, continuam valendo as cláusulas sobre propriedade intelectual, proteção de dados, guarda de registros exigida por lei, responsabilidades, legislação aplicável e foro.
19.1. Nossos avisos são feitos por notificações e mensagens dentro do Aplicativo, pelo site rotatruckapp.com.br, pela página do Aplicativo nas lojas e, quando houver cadastro, pelo e-mail informado — somente para comunicações sobre o serviço (mudanças nestes Termos, segurança e encerramento), nunca para publicidade.
19.2. As notificações do Aplicativo tratam do seu funcionamento, como Alertas, atualizações e mudanças nestes Termos. Não enviamos mensagens publicitárias.
19.3. Para falar conosco, inclusive sobre dados pessoais: contato@rotatruckapp.com.br.
20.1. Ajustes de redação que não mudam direitos ou obrigações, como correções de texto ou de dados de contato, serão publicados com nova data, sem necessidade de aviso.
20.2. Mudanças exigidas por lei ou por autoridade serão avisadas no Aplicativo e valerão a partir da data exigida pela norma ou pela decisão.
20.3. Regras para novas funções que não reduzam seus direitos serão avisadas no Aplicativo e valerão a partir da publicação.
20.4. Mudanças importantes serão avisadas no Aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência e exigirão novo aceite, pelo mesmo procedimento da cláusula 3. São importantes as mudanças que alterem seus direitos, suas obrigações, as responsabilidades das partes ou a forma de tratamento dos seus dados, ou que criem qualquer cobrança. Se você não aceitar, poderá deixar de usar o Aplicativo, e as novas condições não serão aplicadas a você enquanto não houver aceite.
20.5. Cada versão destes Termos terá número e data. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido pelos canais da cláusula 19.
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Quando a relação for de consumo, eventuais disputas poderão ser levadas ao foro do domicílio do Usuário. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
21.3. Antes de buscar o Judiciário, recomendamos que você nos procure pelos canais da cláusula 19 para tentar resolver a questão. Esse contato é opcional e não impede o acesso direto ao Judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor.
22.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e os avisos exibidos no Aplicativo sobre funções específicas formam o acordo completo entre você e o RotaTruck sobre o uso do Aplicativo.
22.2. Se o RotaTruck deixar de exigir o cumprimento de alguma regra, isso não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
22.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
22.4. O RotaTruck poderá transferir estes Termos a outra empresa em caso de reorganização societária ou venda do negócio, com aviso no Aplicativo, mantidos todos os seus direitos.
22.5. Estes Termos são redigidos em português, que prevalece sobre qualquer tradução.
RotaTruck Tecnologia Ltda. · CNPJ 63.981.139/0001-83
Termos de Uso · Versão 1.0 · texto em revisão pelo jurídico (27/10/2026)
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